EAREsp 2174079 - ACORDAO

EAREsp 2174079 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 27/9/2024; embargos em 25/10/2024), razão pela qual são manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, IX c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, o acórdão impugnado apenas manteve a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, não havendo exame do mérito do recurso especial, o que afasta a possibilidade de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Desprovimento do agravo interno; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Intempestividade Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Incabimento de embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para manter decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 27/9/2024; embargos em 25/10/2024), razão pela qual são manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, IX c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, o acórdão impugnado apenas manteve a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, não havendo exame do mérito do recurso especial, o que afasta a possibilidade de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Desprovimento do agravo interno; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.