AREsp 2711548 - ACORDAO

AREsp 2711548 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) não é aplicável ao ato, que foi praticado antes de sua vigência; além disso, a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente alegada, razão pela qual o agravo é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RONALDE MONEZZI - ESPÓLIO; Agravante: IVANY CERRINI MONEZZI; Agravado: LUIS GUSTAVO SARTORI BELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Aplicação Temporal Da Norma Processual
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Aplicação Temporal Da Norma Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDE MONEZZI - ESPÓLIO

Agravante

IVANY CERRINI MONEZZI

Agravante

LUIS GUSTAVO SARTORI BELLINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Caracterização da intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) não é aplicável ao ato, que foi praticado antes de sua vigência; além disso, a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente alegada, razão pela qual o agravo é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.