AREsp 2723246 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi protocolizado após o término do prazo recursal, sendo intempestivo, e a informação fornecida pelo sistema eletrônico do tribunal de origem não afasta o ônus da parte de contar corretamente o prazo e de comprovar, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente ou feriado local; por isso manteve-se a inadmissão e majorou-se os honorários em 2%.

Parties
Agravante: MÁRIO CÉSAR TORRES MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Sistemas Eletrônicos Judiciais, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Sistemas Eletrônicos Judiciais Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MÁRIO CÉSAR TORRES MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade da parte pela contagem dos prazos processuais
  3. 3 Eficácia das informações extraídas do sistema do tribunal de origem para comprovação da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi protocolizado após o término do prazo recursal, sendo intempestivo, e a informação fornecida pelo sistema eletrônico do tribunal de origem não afasta o ônus da parte de contar corretamente o prazo e de comprovar, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente ou feriado local; por isso manteve-se a inadmissão e majorou-se os honorários em 2%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Em observância ao art. 85, §§ 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários devidos pela parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida.
  • Publique-se. Intimem-se.