AREsp 2741704 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 14/06/2024, após o termo final do prazo de 15 dias úteis que findou em 12/06/2024, e foi praticado antes da vigência da Lei 14.939/2024; aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais e o entendimento desta Corte de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, concluiu-se pela intempestividade do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUCIO VARLONE PEREIRA DE SA; Autora: MARIA INACIA DE AGUIAR; Parte Requerida: HENRIQUE DOUGLAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

LUCIO VARLONE PEREIRA DE SA

Agravante

MARIA INACIA DE AGUIAR

Autora

HENRIQUE DOUGLAS DOS SANTOS

Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.939/2024 a recurso interposto antes de sua vigência
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 14/06/2024, após o termo final do prazo de 15 dias úteis que findou em 12/06/2024, e foi praticado antes da vigência da Lei 14.939/2024; aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais e o entendimento desta Corte de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, concluiu-se pela intempestividade do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.