AREsp 2706968 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão colegiada, logo não interrompeu nem suspendeu o prazo para interposição do recurso especial; em consequência, o recurso especial foi intempestivo e o agravo interno foi desprovido (nego provimento).

Parties
Agravante: SERGIO RODRIGUES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo

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Parties

SERGIO RODRIGUES DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno manifestamente incabível interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso próprio
  2. 2 Se o agravo interno interposto contra decisão colegiada tornou tempestivo o recurso especial subsequente
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão colegiada, logo não interrompeu nem suspendeu o prazo para interposição do recurso especial; em consequência, o recurso especial foi intempestivo e o agravo interno foi desprovido (nego provimento).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.