AREsp 2302399 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a certidão indicou intimação em 30/06/2022, o que fez iniciar o prazo recursal em 01/07/2022, e a petição do recurso especial protocolada em 25/07/2022 foi, portanto, intempestiva; a data de 04/07/2022 referia-se a intimação de despacho diverso.

Parties
Agravante: Zamir Neiva Abrahão; Órgão Decisório: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Intimação, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Intimação Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Zamir Neiva Abrahão

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi intempestivo
  2. 2 Qual a data correta da intimação do acórdão
  3. 3 Qual o termo inicial para contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a certidão indicou intimação em 30/06/2022, o que fez iniciar o prazo recursal em 01/07/2022, e a petição do recurso especial protocolada em 25/07/2022 foi, portanto, intempestiva; a data de 04/07/2022 referia-se a intimação de despacho diverso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.