AREsp 2626330 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 sem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente em razão de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo e não passível de regularização posterior; assim, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: LUIZ LAZZARINI; Agravante: MARCIA HELENA LAZZARINI FREDERICO; Agravante: SONIA REGINA LAZZARINI; Agravante: STELA MARINA LAZZARINI; Agravada: MARIA DA GLORIA DE BARROS VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015
Ação De Inventário Processo Civil Direito Das Sucessões Intempestividade Suspensão Do Prazo Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ LAZZARINI

Agravante

MARCIA HELENA LAZZARINI FREDERICO

Agravante

SONIA REGINA LAZZARINI

Agravante

STELA MARINA LAZZARINI

Agravante

MARIA DA GLORIA DE BARROS VASCONCELLOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão de prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 sem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente em razão de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo e não passível de regularização posterior; assim, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.