AREsp 2710297 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis: a intimação ocorrida em 12/12/2023 fez correr o prazo a partir de 13/12/2023, que foi suspenso pelo art. 220 do CPC entre 20/12 e 20/1, retomado em 22/01/2024 e findo em 02/02/2024; o recurso foi interposto em 05/02/2024, portanto intempestivo. Não vinculam o STJ as certidões de tempestividade da origem e a agravante não comprovou, no ato, suspensão diversa por ato local, o que impõe o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Alzira Christ e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Art. 220 Do CPC, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Intimação, Certidão De Tempestividade
Administrativo Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Art. 220 Do CPC Juízo De Admissibilidade Bifásico Intimação Certidão De Tempestividade

Case Brief

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Parties

Alzira Christ e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de intempestividade do recurso
  2. 2 Data de intimação e termo inicial do prazo
  3. 3 Contagem de prazo durante recesso forense (art. 220 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis: a intimação ocorrida em 12/12/2023 fez correr o prazo a partir de 13/12/2023, que foi suspenso pelo art. 220 do CPC entre 20/12 e 20/1, retomado em 22/01/2024 e findo em 02/02/2024; o recurso foi interposto em 05/02/2024, portanto intempestivo. Não vinculam o STJ as certidões de tempestividade da origem e a agravante não comprovou, no ato, suspensão diversa por ato local, o que impõe o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.