AREsp 2643999 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolado em 23/2/2025, tendo a decisão agravada sido publicada em 6/2/2025, razão pela qual foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto para agravos regimentais em matéria penal, pelo que não conheço do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: EDUARDO GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
EDUARDO GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal (quinquídio)
- 2 Contagem de prazo recursal em matéria penal não se submete às regras do CPC relativas à contagem em dias úteis
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado em 23/2/2025, tendo a decisão agravada sido publicada em 6/2/2025, razão pela qual foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto para agravos regimentais em matéria penal, pelo que não conheço do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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