AREsp 2683449 - DECISAO

AREsp 2683449 - DECISAO

Verificada a divergência entre a decisão monocrática e o entendimento da Corte Especial (EREsp 1.805.589/MT e EARESP 1.759.860/PI) e existindo elementos que exigem melhor exame dos requisitos de admissibilidade, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando a decisão anterior, prejudicando o agravo interno e conhecendo do Agravo para convertê‑lo em Recurso Especial, com reautuação para ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Monocrática E Conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Intempestividade Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Monocrática E Conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 (juízo de retratação)
  3. 3 Necessidade de reautuação e de melhor exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificada a divergência entre a decisão monocrática e o entendimento da Corte Especial (EREsp 1.805.589/MT e EARESP 1.759.860/PI) e existindo elementos que exigem melhor exame dos requisitos de admissibilidade, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando a decisão anterior, prejudicando o agravo interno e conhecendo do Agravo para convertê‑lo em Recurso Especial, com reautuação para ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 408/409e
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 438/442e