REsp 2173479 - DECISAO

REsp 2173479 - DECISAO

Afastada a intempestividade porque a parte recorrente comprovou, no agravo interno, a tempestividade do recurso e aplica-se imediatamente o art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024), segundo o qual o Tribunal deve determinar a correção do vício formal relativo à comprovação de feriado local enquanto não encerrada sua competência, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA LUISA BARINI DE MORAES KALUF; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Provido Para Afastar a Intempestividade E Reconsiderar a Decisão Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, §6º Do CPC

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Parties

MARIA LUISA BARINI DE MORAES KALUF

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Provido Para Afastar a Intempestividade E Reconsiderar a Decisão Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial deve ser reconhecida
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, §6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024 aos processos em curso
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar correção do vício formal relativo à comprovação de feriado local ou desconsiderá-lo quando a informação constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Afastada a intempestividade porque a parte recorrente comprovou, no agravo interno, a tempestividade do recurso e aplica-se imediatamente o art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024), segundo o qual o Tribunal deve determinar a correção do vício formal relativo à comprovação de feriado local enquanto não encerrada sua competência, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões de fl. 365.
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.