HC 892523 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias, tendo sido comprovado que, apesar da suspensão dos prazos até 31/5/2024, o prazo iniciou-se em 3/6/2024 e expirou em 7/6/2024, e a peça recursal foi apresentada em 10/6/2024, configurando intempestividade nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP.
- Parties
- Agravante: JOSEMAR DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Pela Oab/rs, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
JOSEMAR DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Contagem do prazo recursal considerando suspensão dos prazos na Seccional da OAB/RS
- 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias, tendo sido comprovado que, apesar da suspensão dos prazos até 31/5/2024, o prazo iniciou-se em 3/6/2024 e expirou em 7/6/2024, e a peça recursal foi apresentada em 10/6/2024, configurando intempestividade nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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