SLS 3434 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão de deferimento da liminar foi publicada em nome do advogado dos agravantes em 17.6.2024, de modo que o prazo recursal iniciou em 18.6.2024 e terminou em 7.8.2024; a irresignação foi protocolada em 19.8.2024, ultrapassando o prazo legal, não superando o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Agravado: Banestado Reflorestadora S/A (posteriormente Ambiental Paraná Florestas S/A)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Interno, Suspensão De Liminar E Sentença
Case Brief
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Parties
Banestado Reflorestadora S/A (posteriormente Ambiental Paraná Florestas S/A)
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 início e termo do prazo recursal em razão da publicação em nome do advogado
- 3 aplicação dos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC, c/c art. 219, caput
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão de deferimento da liminar foi publicada em nome do advogado dos agravantes em 17.6.2024, de modo que o prazo recursal iniciou em 18.6.2024 e terminou em 7.8.2024; a irresignação foi protocolada em 19.8.2024, ultrapassando o prazo legal, não superando o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido.
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