AREsp 2613091 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, impondo o não conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis as regras de contagem de prazos do Código de Processo Civil por se tratar de matéria penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Negativa De Seguimento, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Matéria Penal Processo Penal Recursos Extraordinários Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Negativa De Seguimento Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em contraste com o Código de Processo Civil
  3. 3 Admissibilidade e remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, impondo o não conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis as regras de contagem de prazos do Código de Processo Civil por se tratar de matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.