AREsp 2744061 - ACORDAO

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O agravo foi interposto em 24/06/2024 contra decisão publicada em 22/11/2023, razão pela qual foi manifestamente intempestivo ao ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem, em regra, o prazo para interposição do agravo do art. 1.042 do CPC, não havendo na hipótese decisão tão genérica a justificar exceção; por tais motivos, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmite o recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo do art. 1.042 do CPC
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 24/06/2024 contra decisão publicada em 22/11/2023, razão pela qual foi manifestamente intempestivo ao ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem, em regra, o prazo para interposição do agravo do art. 1.042 do CPC, não havendo na hipótese decisão tão genérica a justificar exceção; por tais motivos, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC