REsp 2197489 - DECISAO

REsp 2197489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter o recorrente comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter o recorrente comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.