REsp 2182103 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, ante a ausência de impugnação da fundamentação que declarou a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Intempestividade Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação do fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, ante a ausência de impugnação da fundamentação que declarou a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.