HC 961228 - ACORDAO

HC 961228 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ (art. 258), tendo sido protocolado após o quinquídio contado da publicação da decisão; por ser intempestivo, não pode ser conhecido. Subsidiariamente, o writ impetrado contra acórdão com trânsito em julgado configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária.

Parties
Agravante: SIDNEI SEBASTIÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Intempestividade Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

SIDNEI SEBASTIÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo legal pode ser conhecido
  2. 2 Se o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado configura sucedâneo de revisão criminal e afeta a competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ (art. 258), tendo sido protocolado após o quinquídio contado da publicação da decisão; por ser intempestivo, não pode ser conhecido. Subsidiariamente, o writ impetrado contra acórdão com trânsito em julgado configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.