EAREsp 2166332 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolado após o prazo legal de cinco dias corridos contado a partir da publicação da decisão impugnada (decisão publicada em 11/12/2024; agravo interposto em 18/12/2024); aplicam-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 798 do CPP, não sendo aplicáveis as regras do CPC, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Aplicação Subsidiária Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em contraste com as normas do Código de Processo Civil
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado após o prazo legal de cinco dias corridos contado a partir da publicação da decisão impugnada (decisão publicada em 11/12/2024; agravo interposto em 18/12/2024); aplicam-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 798 do CPP, não sendo aplicáveis as regras do CPC, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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