AREsp 2841288 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por intempestividade (protocolo fora do prazo de cinco dias, art. 258 do RISTJ), mas concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base ao mínimo legal, por entender que a natureza e o quantum apreendido (20,1 g de cocaína e 38,5 g de maconha) não justificavam a elevação da pena-base; aplicada a agravante da reincidência (+1/6), a pena definitiva ficou em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: FLAVIO BOGEA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena-base.
Legal Topics
Intempestividade, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

FLAVIO BOGEA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena (elevação da pena-base)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por intempestividade (protocolo fora do prazo de cinco dias, art. 258 do RISTJ), mas concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base ao mínimo legal, por entender que a natureza e o quantum apreendido (20,1 g de cocaína e 38,5 g de maconha) não justificavam a elevação da pena-base; aplicada a agravante da reincidência (+1/6), a pena definitiva ficou em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena-base.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental por intempestividade.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal.