AREsp 2847494 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 19/2/2025, prazo iniciado em 20/2/2025 e encerrado em 24/2/2025; agravo interposto em 28/2/2025), razão pela qual o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTEVÃO GABURO BAPTISTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Cinco Dias, Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ, Agravo Regimental, Aplicação Da Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo De Cinco Dias Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Aplicação Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTEVÃO GABURO BAPTISTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo de cinco dias, conforme art. 258 do RISTJ
  2. 2 Se é necessário o reexame de provas para concluir pela absolvição no delito de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 19/2/2025, prazo iniciado em 20/2/2025 e encerrado em 24/2/2025; agravo interposto em 28/2/2025), razão pela qual o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.