AREsp 2571670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento, destacando que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a revisão das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ALVES; Agravante: ANA PAULA OLIVEIRA LIMA DE QUEIROZ ALVES; Agravada: DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Sequestro De Rendas, Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Sequestro De Rendas Cumprimento De Sentença Desapropriação +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ALVES

Agravante

ANA PAULA OLIVEIRA LIMA DE QUEIROZ ALVES

Agravante

DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento e prazo recursal
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração sobre prazo (interrupção/suspensão)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento, destacando que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a revisão das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento
  • Publique-se