AREsp 2404382 - ACORDAO

Nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, o prazo para interposição do agravo regimental em processo penal é de 5 dias; a jurisprudência da Terceira Seção (AgRg na Rcl n. 30.714/PB) confirma que tal prazo não se submete às regras de contagem do novo CPC; no caso, a intimação ocorreu em 14/2/2025, o prazo foi computado de 17/2/2025 a 21/2/2025, e o agravo foi protocolado em 24/2/2025, portanto fora do prazo legal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties: Agravante: RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Aplicação Da Lei 13.105/2015

Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Aplicação Da Lei 13.105/2015

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
2 Contagem de prazo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015
3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

Não conhecer do agravo regimental.