AREsp 2806826 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o término do prazo legal de 5 dias aplicável em processos penais, prazo esse previsto na Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ, e cuja contagem não se submete à regra de dias úteis do CPC/2015, conforme jurisprudência desta Corte; as datas de publicação e de protocolo comprovam a intempestividade.

Parties
Agravante: FERNANDO CASSIANO DA SILVA; Agravante: FABIO CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

FERNANDO CASSIANO DA SILVA

Agravante

FABIO CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal (quinquídio)
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.105/2015 sobre a contagem de prazos para agravo regimental
  3. 3 Intempestividade por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o término do prazo legal de 5 dias aplicável em processos penais, prazo esse previsto na Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ, e cuja contagem não se submete à regra de dias úteis do CPC/2015, conforme jurisprudência desta Corte; as datas de publicação e de protocolo comprovam a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.