AREsp 2712899 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento válido que comprovasse a suspensão do prazo processual em razão do feriado local, tendo apresentado a documentação fora do prazo assinalado, o que configura preclusão temporal; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não ficou demonstrada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Preclusão Temporal, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Preclusão Temporal Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou, de forma tempestiva, a suspensão do prazo processual em razão de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento válido que comprovasse a suspensão do prazo processual em razão do feriado local, tendo apresentado a documentação fora do prazo assinalado, o que configura preclusão temporal; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não ficou demonstrada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade