AREsp 2857814 - DECISAO

AREsp 2857814 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.10.2024 e interposição em 14.11.2024), e a parte não juntou a procuração/cadeia de substabelecimento nem regularizou tempestivamente a representação, de modo que aplica-se a Súmula 115/STJ, determinando o não conhecimento do recurso; há ainda determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MEIRE FATIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interposto
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual (procuração/substabelecimento), Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Representação Processual (procuração/substabelecimento) Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

MEIRE FATIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Regularidade da representação (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Consequências da não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.10.2024 e interposição em 14.11.2024), e a parte não juntou a procuração/cadeia de substabelecimento nem regularizou tempestivamente a representação, de modo que aplica-se a Súmula 115/STJ, determinando o não conhecimento do recurso; há ainda determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...