AREsp 2809228 - DECISAO

AREsp 2809228 - DECISAO

Verificada a comprovação do feriado local e da suspensão do expediente forense nos autos, aplica-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.939/2024, razão pela qual afasto a intempestividade do agravo em recurso especial e dou provimento ao agravo interno para que seja reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: EVIDENCE GESTAO IMOBILIARIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido; afastada a intempestividade do agravo em recurso especial; reconsiderada a decisão monocrática de fls. 1.479-1.480.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

EVIDENCE GESTAO IMOBILIARIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante de feriado local e suspensão do expediente forense
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Dever do Tribunal de determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

Verificada a comprovação do feriado local e da suspensão do expediente forense nos autos, aplica-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.939/2024, razão pela qual afasto a intempestividade do agravo em recurso especial e dou provimento ao agravo interno para que seja reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno provido; afastada a intempestividade do agravo em recurso especial; reconsiderada a decisão monocrática de fls. 1.479-1.480.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.479-1.480