AREsp 2633905 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados após o prazo de 2 dias contado da publicação do acórdão (acórdão publicado em 13/12/2024; embargos opostos em 18/12/2024), sendo, portanto, intempestivos nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, o que impede seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 339), Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 339) Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Suficiência da fundamentação de acórdão em conformidade com o Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados após o prazo de 2 dias contado da publicação do acórdão (acórdão publicado em 13/12/2024; embargos opostos em 18/12/2024), sendo, portanto, intempestivos nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.