HC 986560 - DECISAO

HC 986560 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme certidão de fl. 111, o prazo para interposição iniciou em 17/03/2025 e terminou em 21/03/2025, ao passo que a Petição n. 242.928/2025 foi protocolizada em 22/03/2025, sendo assim intempestiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido / Indeferido Liminarmente
Outcome
Agravo regimental não conhecido; indeferido liminarmente.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo para interposição do recurso
  3. 3 Consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme certidão de fl. 111, o prazo para interposição iniciou em 17/03/2025 e terminou em 21/03/2025, ao passo que a Petição n. 242.928/2025 foi protocolizada em 22/03/2025, sendo assim intempestiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; indeferido liminarmente.

Orders

  • Não conheço do recurso de fls. 92/109.
  • Agravo regimental não conhecido.