HC 978789 - ACORDAO

HC 978789 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: aplicando-se o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, contado a partir de 14/02/2025, o prazo encerrou-se em 18/02/2025, enquanto o agravo foi interposto em 19/02/2025, tornando-o intempestivo.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGO SORANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Intempestividade Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGO SORANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação por posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: aplicando-se o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, contado a partir de 14/02/2025, o prazo encerrou-se em 18/02/2025, enquanto o agravo foi interposto em 19/02/2025, tornando-o intempestivo.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.