AREsp 2881527 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 04.12.2024; agravo em 10.02.2025), sendo manifestamente intempestivo. Ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, deve haver majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: OSVALCI CUNHA CORREA; Agravantes: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

OSVALCI CUNHA CORREA

Agravantes

OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 04.12.2024; agravo em 10.02.2025), sendo manifestamente intempestivo. Ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, deve haver majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...