AREsp 2716984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, não havendo comprovação, no ato de interposição, por documento idôneo, de feriado local ou de suspensão do prazo no tribunal de origem que pudesse postergar o termo final do prazo recursal; ademais, as portarias invocadas não alteram a necessidade de observância do calendário do tribunal estadual de origem.

Parties
Agravante: A JACINTO MARCEARIA ME (A JACINTO MARCEARIA); Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Recesso Forense, Portarias Administrativas, Comprovação Documental De Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Recesso Forense Portarias Administrativas Comprovação Documental De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

A JACINTO MARCEARIA ME (A JACINTO MARCEARIA)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazo por documento idôneo (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Alcance das portarias do CNJ e do STJ em relação aos prazos dos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, não havendo comprovação, no ato de interposição, por documento idôneo, de feriado local ou de suspensão do prazo no tribunal de origem que pudesse postergar o termo final do prazo recursal; ademais, as portarias invocadas não alteram a necessidade de observância do calendário do tribunal estadual de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.