AREsp 2776082 - ACORDAO

AREsp 2776082 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não havendo interrupção do prazo por embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, consoante arts. 1.003, §5º, e 219, caput, do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Se embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não havendo interrupção do prazo por embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, consoante arts. 1.003, §5º, e 219, caput, do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.