AREsp 2763155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo que comprovasse o alegado feriado local ou suspensão do expediente; além disso, a alteração trazida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso, devendo prevalecer a legislação vigente ao tempo do ato processual.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Contrária/órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Contagem De Prazos, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Contagem De Prazos Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Tempus Regit Actum

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Contrária/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por protocolo após prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo
  3. 3 Aplicabilidade temporal (irretroatividade) da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo que comprovasse o alegado feriado local ou suspensão do expediente; além disso, a alteração trazida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso, devendo prevalecer a legislação vigente ao tempo do ato processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S.A.
  • Fica prejudicado o pedido de suspensão do feito