AREsp 2781398 - ACORDAO

AREsp 2781398 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a juntada, no ato de sua interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC). A jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas em situação restrita relativa à segunda-feira de carnaval e dentro dos limites temporais ali estabelecidos, circunstância não aplicável aos autos. Assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade e, inexistindo prova de caráter protelatório, inaplicável a multa por litigância de má-fé/§4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: BRASÍLIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASÍLIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente (prazo de 15 dias)
  2. 2 Se seria admissível a comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicabilidade da penalidade prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a juntada, no ato de sua interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC). A jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas em situação restrita relativa à segunda-feira de carnaval e dentro dos limites temporais ali estabelecidos, circunstância não aplicável aos autos. Assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade e, inexistindo prova de caráter protelatório, inaplicável a multa por litigância de má-fé/§4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC