AREsp 2709315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense; a jurisprudência do STJ impede a comprovação posterior da tempestividade na vigência do CPC/2015, e a Lei nº 14.939/2024 não é aplicável retroativamente aos recursos interpostos antes de sua vigência.

Parties
Agravante: RODRIGO WAGNER DE FREITAS MACHADO e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Documento Idôneo, Tempestividade Recursal, Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Documento Idôneo Tempestividade Recursal Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

RODRIGO WAGNER DE FREITAS MACHADO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto após 15 dias é intempestivo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Que tipos de documentos são idôneos para comprovar feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense; a jurisprudência do STJ impede a comprovação posterior da tempestividade na vigência do CPC/2015, e a Lei nº 14.939/2024 não é aplicável retroativamente aos recursos interpostos antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade