AREsp 2868330 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 24.10.2024 e interpôs o agravo em 19.11.2024, sendo o prazo de 15 dias úteis aplicável; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TÂNIA CRISTINA BARBOSA MAROTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

TÂNIA CRISTINA BARBOSA MAROTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 24.10.2024 e interpôs o agravo em 19.11.2024, sendo o prazo de 15 dias úteis aplicável; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se