AREsp 2713080 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal (interposição em 31/01/2024, prazo encerrado em 30/01/2024) e não houve comprovação, no ato de interposição, do feriado local ou da suspensão do expediente forense que justificasse a dilação do prazo; tal ausência de comprovação é vício insanável segundo a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: ANDREA DE CARVALHO LONGUE; Agravante: outro; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento De Agravo Interno Sobre Decisão De Intempestividade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Ponto Facultativo, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Irretroatividade De Lei Processual
Processual Civil Intempestividade Ponto Facultativo Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Teoria Dos Atos Processuais Isolados Irretroatividade De Lei Processual

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Parties

ANDREA DE CARVALHO LONGUE

Agravante

outro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento De Agravo Interno Sobre Decisão De Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de feriado local e recesso forense
  2. 2 Comprovação no ato de interposição do recurso de ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 Aplicabilidade e irretroatividade do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal (interposição em 31/01/2024, prazo encerrado em 30/01/2024) e não houve comprovação, no ato de interposição, do feriado local ou da suspensão do expediente forense que justificasse a dilação do prazo; tal ausência de comprovação é vício insanável segundo a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade