AREsp 2662681 - ACORDAO

AREsp 2662681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local ou a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a comprovação posterior é inadmissível e o dia 20/11/2023 não era feriado nacional.

Parties
Agravante: MARIA JOELMA ALVES MILITÃO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOELMA ALVES MILITÃO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial diante de alegado feriado local (Dia da Consciência Negra) e possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local ou a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a comprovação posterior é inadmissível e o dia 20/11/2023 não era feriado nacional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.