AREsp 2872215 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 10.01.2025 e apresentado o agravo em 05.02.2025; assinalada a irregularidade quanto à tempestividade e, não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, restou demonstrada a intempestividade, motivando o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas processuais e regimentais citadas.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE CASTRO LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão Ou Interrupção De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão Ou Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE CASTRO LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inércia da parte em comprovar causa interruptiva ou suspensiva do prazo impossibilita afastar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 10.01.2025 e apresentado o agravo em 05.02.2025; assinalada a irregularidade quanto à tempestividade e, não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, restou demonstrada a intempestividade, motivando o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas processuais e regimentais citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.