AREsp 2663142 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias, contado em dias corridos conforme art. 798 do CPP e arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; a intempestividade impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SOARES DA SILVA JÚNIOR; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Contagem De Prazos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SOARES DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se nos processos criminais os prazos são contados em dias corridos ou em dias úteis
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798 do CPP em confronto com o art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias, contado em dias corridos conforme art. 798 do CPP e arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; a intempestividade impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade