AREsp 1480755 - DECISAO

AREsp 1480755 - DECISAO

Havendo decisão desta Presidência que, em caso relacionado, reconsiderou entendimento e determinou o retorno dos autos ao juízo de conformação nos termos do Tema 1.199/STF, estendendo a determinação aos corréus, o presente agravo interno ficou prejudicado, sendo imprescindível aguardar a conformação pelo órgão julgador originário, da qual poderá advir reforma ou confirmação da decisão condenatória.

Parties
Agravante: MARCÍLIO TOMAZELI GUIDETTI; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Prazo Em Dobro Por Litisconsortes Com Procuradores Distintos, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Conformação Pelo Juízo Originário (tema 1.199/stf), Prejudicialidade
Processo Civil Recursos Direito Administrativo Intempestividade Contagem De Prazo Prazo Em Dobro Por Litisconsortes Com Procuradores Distintos Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Conformação Pelo Juízo Originário (tema 1.199/stf) +1 more

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Parties

MARCÍLIO TOMAZELI GUIDETTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo considerando feriados e suspensão de expediente
  3. 3 Aplicação do art. 191 do CPC de 1973 e do art. 229

Ratio Decidendi

Havendo decisão desta Presidência que, em caso relacionado, reconsiderou entendimento e determinou o retorno dos autos ao juízo de conformação nos termos do Tema 1.199/STF, estendendo a determinação aos corréus, o presente agravo interno ficou prejudicado, sendo imprescindível aguardar a conformação pelo órgão julgador originário, da qual poderá advir reforma ou confirmação da decisão condenatória.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.