AREsp 2881499 - DECISAO

AREsp 2881499 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 24.10.2024 e interpos o Recurso Especial apenas em 19.11.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual o STJ indeferiu o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 24.10.2024 e interpos o Recurso Especial apenas em 19.11.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual o STJ indeferiu o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...