AREsp 2753401 - DECISAO

AREsp 2753401 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; não houve comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a intempestividade; e a prerrogativa de contagem em dobro é exclusiva da Defensoria Pública, não se aplicando ao advogado constituído.

Parties
Embargante: ADRIAN CARLOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Sistema Eletrônico Do Tribunal
Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Regimental Contagem De Prazo Prerrogativa Da Defensoria Pública Sistema Eletrônico Do Tribunal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIAN CARLOS GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo previsto no art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC (art. 219) ao processo penal
  3. 3 Comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico como justificativa de intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; não houve comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a intempestividade; e a prerrogativa de contagem em dobro é exclusiva da Defensoria Pública, não se aplicando ao advogado constituído.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.