AREsp 2746098 - DECISAO

Por tratar‑se de recurso especial interposto em 2/2/2015, quando vigorava o CPC/1973, e diante da comprovação de suspensão dos prazos processuais pelos Provimentos do TJSP (Provimento CSM 2.297/2015 e Provimento 1.948/2012) no período indicado, afastou‑se a intempestividade e deu‑se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conhecera do recurso especial.

Parties: Agravante: 2l COMÉRCIO DE MODAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome: Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos para exame do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Cpc/1973

Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Cpc/1973

Case Brief

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Parties

2l COMÉRCIO DE MODAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial interposto em 2/2/2015
2 Aplicabilidade do CPC/1973 a recursos interpostos antes de 18/3/2016
3 Efeito de provimentos do TJSP que suspendem prazos processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos para exame do agravo em recurso especial.

Orders

Dar provimento ao agravo interno.
Reconsiderar a decisão de fls. 1.600-1.601.