AREsp 2787512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou documento idôneo que comprovasse a alegada indução a erro pelo sistema eletrônico, sendo insuficiente o print de tela juntado aos autos.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Informações Eletrônicas Incorretas, Justa Causa, Comprovação
Processual Civil Intempestividade Informações Eletrônicas Incorretas Justa Causa Comprovação

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito de informação equivocada de sistema eletrônico na contagem do prazo
  3. 3 Suficiência de print de tela como prova da indução a erro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou documento idôneo que comprovasse a alegada indução a erro pelo sistema eletrônico, sendo insuficiente o print de tela juntado aos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.