AREsp 2684710 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, na conformidade da Súmula n. 322/STF e dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, considerando que o prazo recursal teria se iniciado em 28/02/2025 e encerrado em 04/03/2025, enquanto o agravo foi protocolado em 05/03/2024.

Parties
Agravante: SÉRGIO RENATO DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Juízo De Admissibilidade Ad Quem
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Súmula 322/stf
Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Súmula 322/stf

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RENATO DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Juízo De Admissibilidade Ad Quem

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos pode ser conhecido por esta Corte em juízo de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, na conformidade da Súmula n. 322/STF e dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, considerando que o prazo recursal teria se iniciado em 28/02/2025 e encerrado em 04/03/2025, enquanto o agravo foi protocolado em 05/03/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.