AREsp 2842401 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação; ademais, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal, conforme jurisprudência desta Corte e os dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: FRANCISCO DA CUNHA CRESPO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO DA CUNHA CRESPO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível e sua incapacidade de interromper o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação; ademais, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal, conforme jurisprudência desta Corte e os dispositivos legais citados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.