REsp 2165541 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias, sendo aplicável a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP e a norma especial da Lei 8.038/90 conjuntamente com o art. 258 do RISTJ, de modo que a intempestividade impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DE SOUSA FRANÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
RAFAEL DE SOUSA FRANÇA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias, sendo aplicável a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP e a norma especial da Lei 8.038/90 conjuntamente com o art. 258 do RISTJ, de modo que a intempestividade impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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