AREsp 2441344 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos (decisão agravada publicada em 5/3/2025, prazo de 6/3/2025 a 10/3/2025, recurso interposto em 20/3/2025), configurando intempestividade, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Busca Veicular
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Busca Veicular

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, pode ser conhecido.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos (decisão agravada publicada em 5/3/2025, prazo de 6/3/2025 a 10/3/2025, recurso interposto em 20/3/2025), configurando intempestividade, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.